Desde 2017, a política fiscal brasileira vem sendo subordinada a uma nova regra, introduzida pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, con...

impede o aumento dos gastos públicos em rubricas importantes, como educação, saúde e transferências sociais.

permite a expansão das despesas primárias totais do setor público, em termos reais, nas fases de recessão econômica.

permite o aumento das despesas primárias totais do setor público, em termos reais, nos períodos em que for confirmado aumento dos fluxos de arrecadação de impostos e outros tributos governamentais.

mantém inalteradas as despesas primárias totais do setor público, em termos reais, nos próximos 10 ou 20 anos, a partir de sua vigência.

mantém inalteradas as despesas primárias totais do setor público, em termos correntes, nos próximos 10 ou 20 anos, a partir de sua vigência.