Nos termos do art. 41 da Constituição Federal, são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo:

em virtude de sentença judicial transitada em julgado em processo criminal que o julgue culpado por crime inafiançável.

mediante processo administrativo em que se verifique que o servidor atingiu 70 anos de idade, ou aos 75 anos, na forma de lei complementar.

em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, não sendo necessária a observância de ampla defesa e contraditório, por se tratar de procedimento administrativo.