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A propriedade de bem imóvel no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza nem autorização de permanência no território n...


13236Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Constitucional|médio
2014
CESPE / CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, relativos à situação jurídica do estrangeiro no Brasil.

A propriedade de bem imóvel no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza nem autorização de permanência no território nacional.

  • A

    Certo

  • B

    Errado