A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente ad...

É possível que seja objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade

O ato de delegação deverá ser publicado no meio oficial, mas sua revogação poderá ser divulgada apenas ao órgão interessado, através de portaria

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante

As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante