Conforme o Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a declaração de renúncia ao mandato de Deputado se tornará efetiva e irretratável:

depois de lida no expediente e publicada no Diário da Assembléia.

a partir do momento que é entregue à Mesa.

depois de aprovada pela Assembléia.

após a entrega da declaração de bens atualizada e assinatura da ratificação do termo de renúncia.