A Lei Federal n° 8.666/1993 foi criada para estabelecer normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos poderes da União, dos Estado...

131472|Direito Administrativo|superior

2023

PR-4 UFRJ

A Lei Federal n° 8.666/1993 foi criada para estabelecer normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Algumas das principais razões para sua relevência são: transparência, combate à corrupção, eficiência na gestão pública, proteção ao patrimônio público e desenvolvimento econômico. Esta lei é essencial para promover a boa governança, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável em benefício da sociedade como um todo. Para os efeitos desta lei, é correto afirmar que:

A
Compra é toda aquisição de bens, remunerada ou não remunerada, para o fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
B
Execução direta é aquela que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer regime jurídico.
C
Execução indireta é aquela feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.
D
Obra é toda contrução, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada somente por execução direta.
E
Alienação é toda transferência de domínio de bens a terceiros.

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