<b>A Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA) e suas alterações classificaram os atos de improbidade administrativa em categorias ...

131412|Direito Administrativo

2023

superior

Lei da Improbidade Administrativa, art. 9º

A Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA) e suas alterações classificaram os atos de improbidade administrativa em categorias distintas: os atos que geram enriquecimento ilícito; que causam prejuízo ao erário; e, que violam os princípios da Administração Pública. Na LIA, considera-se ato que gera enriquecimento ilícito quando o agente

A
deixa de prestar contas quando é obrigado a fazê-lo.
B
permite ou facilita a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
C
ordena ou permite a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
D
utiliza, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição da Administração Pública.
E
libera verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou contribui para que sua aplicação se dê de forma irregular.