Com base no disposto na Lei Complementar no 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públi...

A responsabilidade civil abrange as contravenções imputadas ao servidor.

Atos omissivos não são capazes de ensejar a responsabilidade civil do servidor.

As sanções penais e administrativas caracterizam-se por serem dependentes entre si.

A perda do cargo público determinada em decisão judicial transitada em julgado dispensa a instauração de processo disciplinar.

O servidor que pratica ato culposo, mesmo que resulte em prejuízo ao erário, está isento de responsabilidade.