Imagine uma situação em que certa empresa pública não esteja promovendo a transparência ativa de suas informações, na medida em que não está veiculando dados...

O deferimento do acesso às informações em análise depende da indicação dos motivos determinantes para a sua obtenção.

A mencionada empresa pública não tem a obrigação de fornecer as informações em questão, em decorrência de sua personalidade jurídica de direito privado.

A norma em comento impõe a proteção das informações pela aludida entidade administrativa, mas não a sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

O pedido de acesso a tais informações pelo mencionado interessado deverá conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

A referida entidade administrativa pode impor exigências para que o requerente tenha acesso às informações em comento, ainda que tais exigências possam inviabilizar a sua solicitação.