A Lei nº 14.133/2021 estabeleceu normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos E...

Abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.

As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada pelo Presidente da República.

Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Presidente da República e ratificados pelo Congresso Nacional.

Aplica-se à alienação e à concessão de direito real de uso de bens; à compra, inclusive por encomenda; à locação; à concessão e à permissão de uso de bens públicos; à prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; às obras e aos serviços de arquitetura e engenharia; e às contratações de tecnologia da informação e de comunicação.