A Lei nº 9.784/99 traz a regulamentação das competências no âmbito do processo administrativo. Sobre a correta aplicação das regras legais acerca de competên...

a decisão da administração pública sobre recurso administrativo não pode ser objeto de delegação.

o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir, quando não existir competência legal específica.

um órgão administrativo poderá, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos, com a condição de que lhe sejam subordinados.

um ato de delegação só poderá ser revogado pela autoridade delegante com a anuência do órgão ou titular delegado.