Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Sobre os efeitos do recurso administrativo, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.784/1999.


130769|Direito Administrativo|superior

Sobre os efeitos do recurso administrativo, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.784/1999.

  • A

    Não há que se falar em efeitos do recurso administrativo, uma vez que ele não é previsto na Lei 9.784/1999

  • B

    O recurso administrativo é dotado de efeito suspensivo em todos os casos

  • C

    Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo

  • D

    O recurso será sempre conhecido pela autoridade superior, ainda que interposto intempestivamente

  • E

    Como regra, é de 15 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida