A Resolução de Fiscalização e Regulação do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico Região Central CISAB-RC nº 74/2018 estabelece condições, procediment...

130667|Direito Ambiental|superior

2025

FUNDEP (Gestão de Concursos)

A Resolução de Fiscalização e Regulação do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico Região Central CISAB-RC nº 74/2018 estabelece condições, procedimentos e metodologia, além de princípios basilares, de cálculo das tarifas, a ser adotado pelo CISAB-RC, quando do reajuste e revisão das tarifas praticadas pelos prestadores dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, dos municípios regulados e fiscalizados pelo CISAB-RC. Com base nos dispositivos dessa Resolução, sobre reajuste de tarifa e revisão de tarifa, assinale a alternativa incorreta.

A
São partes legítimas para apresentar o pleito de revisão da tarifa o titular dos serviços, o prestador dos serviços de saneamento e o CISAB-RC.
B
Quando do pleito do reajuste de tarifas, o prestador dos serviços de saneamento deverá atender às condições previstas em resolução específica de procedimentos para solicitação de estudo tarifário.
C
O reajuste de tarifa é o mecanismo de atualização monetária periódica das tarifas de água e esgoto que tem como objetivo redefinir o valor das tarifas cobradas.
D
Nas revisões tarifárias, serão ouvidos os usuários, os prestadores dos serviços e o titular, cuja pauta será definida pelo CISAB-RC.

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