Sobre os limites da despesa total com pessoal, em cada período de apuração, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), info...
2025
INSTITUTO AOCP
Sobre os limites da despesa total com pessoal, em cada período de apuração, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Na União, essa despesa não pode exceder 50% da receita corrente líquida. ( ) Para o Poder Judiciário estadual, essa despesa não pode ser superior a 3% da receita corrente líquida. ( ) Nos Estados, essa despesa não pode exceder 60% da receita corrente líquida. ( ) Para o Poder Executivo municipal, essa despesa não pode ser superior à 49% da receita corrente líquida.