De acordo com a normativa de nº 8.429, de 1992: <i>Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a açã...
2025
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De acordo com a normativa de nº 8.429, de 1992: Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, que podem ser caracterizadas por:
- revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
- negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
- frustrar o caráter concorrencial de concurso público ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de prejuízo próprio ou de terceiros.
- deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .