Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Com relação a crimes contra a pessoa, contra o patrimônio e contra a administração pública, julgue o item que segue. Para a configuração do delito de apropri...


13035|Direito Penal|superior
2014
CESPE / CEBRASPE

Com relação a crimes contra a pessoa, contra o patrimônio e contra a administração pública, julgue o item que segue.

Para a configuração do delito de apropriação indébita previdenciária não é necessário que haja o dolo específico de ter para si coisa alheia; é bastante para tal a vontade livre e consciente de não recolher as importâncias descontadas dos salários dos empregados da empresa pela qual responde o agente.

  • A

    Certo

  • B

    Errado