No que diz respeito a atos administrativos, julgue os itens seguintes. O Poder Judiciário pode apreciar a validade do ato ainda que inexista pedido expresso ...
2013
CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito a atos administrativos, julgue os itens seguintes.
O Poder Judiciário pode apreciar a validade do ato ainda que inexista pedido expresso da pessoa interessada.