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Julgue o item a seguir conforme a Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). É possível submeter o preso a interrogatório policial durante o período d...


130266|Direito Penal|médio

Julgue o item a seguir conforme a Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). É possível submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, sem que isso configure crime de abuso de autoridade.

  • A

    Certo

  • B

    Errado