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Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SBI), julgue o item a seguir. A dignidade da pessoa humana é expressament...


130224|Direito Constitucional|médio
CNMPTécnico - Segurança Institucional
2023
CESPE / CEBRASPE

Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SBI), julgue o item a seguir. A dignidade da pessoa humana é expressamente prevista como fundamento do SBI.

  • A

    Certo

  • B

    Errado

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    Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o Sistema B...