Considere que um servidor do Ministério da Saúde tenha utilizado, em obra ou serviço particular, equipamentos e materiais de propriedade da Administração Púb...

130069Desatualizada|Direito Administrativo|superior

2017

IDECAN

Considere que um servidor do Ministério da Saúde tenha utilizado, em obra ou serviço particular, equipamentos e materiais de propriedade da Administração Pública. Nos termos da Lei nº 8.429/92 ficou configurada a hipótese de ato de improbidade administrativa que:

A
Causa Prejuízo ao Erário.
B
Importa Enriquecimento Ilícito.
C
Importa em Crime de Responsabilidade.
D
Decorre de Aplicação Indevida de Benefício Tributário.
E
Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.

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