Suponha que Marcos e Mário, servidores públicos do Município ABC, dotados de dolo e agindo em unidade de vontades, facilitaram a aquisição de bem por preço s...

129737|Direito Administrativo

2025

superior

Lei da Improbidade Administrativa, art. 10º - 12º

Suponha que Marcos e Mário, servidores públicos do Município ABC, dotados de dolo e agindo em unidade de vontades, facilitaram a aquisição de bem por preço superior ao do mercado, causando um prejuízo ao erário no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil) reais. Após o regular processo judicial, o juiz reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário e condenou Marcos e Mário, solidariamente, a ressarcir integralmente os danos causados ao erário, além de condená-los à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos por 10 (dez) anos. Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A
O juiz equivocou-se ao condenar Marcos e Mário, pois a conduta narrada não é mais prevista como ato de improbidade administrativa.
B
Em face da condenação, a sentença está sujeita ao reexame obrigatório, mas, caso Marcos e Mário decidam apelar, devem realizar o recolhimento das custas.
C
Em virtude da prática de ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário, Marcos e Mário deveriam ter seus direitos políticos suspensos por 14 (catorze) anos.
D
Se Marcos e Mário comprovarem incapacidade financeira para realizar o pagamento imediato do débito, o juiz poderá autorizar o parcelamento, desde que em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, corrigidas monetariamente.
E
O juiz agiu corretamente ao condenar Marcos e Mário, solidariamente, a ressarcir integralmente os danos causados ao erário, já que houve unidade de vontades no cometimento da improbidade.