Julgue o próximo item, à luz das disposições da Lei Complementar n.º 200/2023, que institui o regime fiscal sustentável para as contas da União. A despesa pr...

Julgue o próximo item, à luz das disposições da Lei Complementar n.º 200/2023, que institui o regime fiscal sustentável para as contas da União. A despesa primária da União, em cada exercício, estará sujeita a um limite individualizado por Poder e por órgão, inclusive para o Ministério Público da União e para a Defensoria Pública da União.