Acerca das receitas públicas, julgue o item a seguir. O lançamento da receita pública constitui o ato por meio do qual se identifica o contribuinte, calcula-...

Acerca das receitas públicas, julgue o item a seguir. O lançamento da receita pública constitui o ato por meio do qual se identifica o contribuinte, calcula-se o valor devido e formaliza-se a obrigação de pagar, configurando estágio posterior ao recebimento.