A respeito de planejamento, execução e controle do orçamento público, julgue o próximo item. A destinação de receitas vinculadas, como aquelas previstas em c...

A respeito de planejamento, execução e controle do orçamento público, julgue o próximo item. A destinação de receitas vinculadas, como aquelas previstas em convênios celebrados entre entes federativos, não pode ser alterada por decreto, mesmo que devidamente justificada, devendo ser respeitada a finalidade originalmente pactuada, em observância ao princípio da indisponibilidade do interesse público.