Julgue o item que se segue, referente a alterações orçamentárias. A transposição, remanejamento ou transferência de recursos financeiros entre categorias de ...

Julgue o item que se segue, referente a alterações orçamentárias. A transposição, remanejamento ou transferência de recursos financeiros entre categorias de programação realizados sem autorização legislativa específica resulta na inconstitucionalidade da execução financeira correspondente.