Julgue o item a seguir, que trata dos princípios orçamentários e suas implicações. O fato de, na execução orçamentária de um município, não se respeitarem os...

Julgue o item a seguir, que trata dos princípios orçamentários e suas implicações. O fato de, na execução orçamentária de um município, não se respeitarem os limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) configura o descumprimento do princípio do equilíbrio orçamentário, ainda que a arrecadação do período seja superior às estimativas iniciais.