De acordo com a Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item subsecutivo. A referida lei exige que os entes da Federação realizem, qua...
2025
CESPE / CEBRASPE
De acordo com a Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item subsecutivo. A referida lei exige que os entes da Federação realizem, quanto às despesas, a disponibilização mínima dos dados referentes ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.