De acordo com a Lei n. 9.784, Capítulo XV – Do recurso administrativo e da revisão, Art. 58, têm legitimidade para interpor recurso administrativo

os interessados que forem parte no processo.

aqueles cujos direitos forem diretamente afetados pela decisão recorrida.

os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

as empresas ou organizações não governamentais, no tocante a deveres e interesses individuais.