A Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, Capítulo I, Seção IV, Art. 13, considera serviço técnico profissional especializado:

os estudos técnicos e projetos básicos.

os pareceres e avaliações específicas.

a fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.

as assessorias e consultorias técnicas ou auditorias financeiras.