Segundo a Lei n. 8.112 de 11 de dezembro de 1990, Título II, Capítulo I, Seção I, Art. 5º, é requisito básico para a investidura em cargo público

ser alfabetizado, com qualquer nível de escolaridade.

ter, no mínimo, dezesseis anos.

estar em dia com as obrigações militares e eleitorais.

ter passaporte válido no país, se não for brasileiro.