Considere as proposições a seguir, com relação ao disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. I. Ao servidor ocupante, exclusivamente...

Considere as proposições a seguir, com relação ao disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

I. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

II. Um concurso com prazo de validade de 1 (um) ano pode ser prorrogado por mais 2 (dois) anos.

III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

IV. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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