De acordo com a Lei Federal no 8.666/93, em sua redação atual, a licitação é obrigatória:

Para as permissões de serviços públicos.

Na contratação de profissional de qualquer setor artístico.

Para doação de bens imóveis da Administração Pública para outra entidade da Administração Pública.

Na alienação de bens imóveis através de dação em pagamento.

Para aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica, com recursos concedidos pela Capes, pelo FINEP ou CNPq.