As normas do regime jurídico dos servidores públicos federais, instituído pela Lei n° 8.112/90, são aplicáveis aos

servidores públicos civis da União, das fundações públicas federais, das autarquias e das empresas públicas.

servidores públicos civis da administração direta da União, das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive daquelas em regime especial, e das fundações públicas federais.

servidores públicos civis das fundações públicas federais, das sociedades de economia mista e das autarquias.