O servidor público civil federal, regido pelo Regime Jurídico da Lei Nº 8.112/90, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das su...

128575|Direito Administrativo|médio

2012

IF-RJ

O servidor público civil federal, regido pelo Regime Jurídico da Lei Nº 8.112/90, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das suas atribuições, sendo certo que

A
no caso de danos causados a terceiros, ele não responde regressivamente.
B
a responsabilidade administrativa não se afasta, mesmo se houver absolvição por negativa de autoria.
C
no caso de dano ao erário, a obrigação de reparar extingue-se com a sua morte e não se transmite a terceiros.
D
a responsabilidade administrativa fica afastada, se houver absolvição criminal, por inexistência do fato, insuficiência de provas e negativa de autoria.

Ver todas as questões desta prova