Considerando as regras de dispensa e inexigibilidade estabelecidas pela Lei nº 5 8.666/93, julgue a assertiva abaixo: Nas hipóteses de inexigibilidade e em q...

Considerando as regras de dispensa e inexigibilidade estabelecidas pela Lei nº 5 8.666/93, julgue a assertiva abaixo:

Nas hipóteses de inexigibilidade e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.