Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública de acordo com a Lei nº 8.429/92:

concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

perceber vantagem econômica para intermediar a aplicação de verba pública de qualquer natureza.

conceder benefício fiscal sem a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie.