Constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal

a criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa não acompanhada da correspondente estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

a manutenção da despesa com pessoal em patamar não superior a oitenta por cento da receita corrente líquida da entidade.

a concessão de transferência voluntária independentemente da existência de dotação orçamentária específica para a finalidade proposta.

a contratação de operação de crédito por antecipação da receita mesmo que exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação.