Segundo a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, os atos da Administração, quando eivados de vício de legalidade, deverão ser

convalidados pela própria Administração.

revogados por oportunidade.

revogados por conveniência.

anulados pela Administração.

aplicados pelo período máximo de trinta dias.