Quanto ao início do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, conforme Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações,...

o processo administrativo inicia-se somente com pedido do interessado.

o requerimento inicial do interessado somente é permitido por solicitação oral.

o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

sempre que o requerimento inicial ocorrer por escrito, é dispensada a assinatura do requerente ou de seu representante.

é permitido a Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.