De acordo com a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, constitui direito dos administrados

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

omitir os fatos conforme seu interesse.

proceder com lealdade, urbanidade e má fé.

agir de modo temerário com ocultação de fatos relevantes.

negar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.