É competência da Comissão de Ética, segundo o que dispõe o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal,

julgar crimes culposos praticados pelo servidor público federal.

processar e julgar os ilícitos penais praticados pelo servidor público contra a Administração Pública.

aplicar pena de demissão ao servidor público que tenha praticado falta grave.

conhecer concretamente de imputação ou de procedimento do servidor público suscetível de censura.