De acordo com o Regime Jurídico Único, o servidor em débito com o erário, quando demitido, exonerado ou tiver sua aposentadoria cassada, deverá:

fazer a reposição mediante acordo no prazo máximo de 24 meses.

ser dispensado quando provar que não tem condições de quitar o débito.

quitar o débito até a publicação da exoneração.

quitar o débito em 60 dias.

quitar o débito em 90 dias.