Nos termos da Lei nº 8.112/90, ao servidor, é assegurado o direito de postular aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. De acordo co...

127824|Direito Administrativo|médio

2014

CCV-UFS

Nos termos da Lei nº 8.112/90, ao servidor, é assegurado o direito de postular aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. De acordo com a referida lei,

A
o pedido de reconsideração, quando cabível, não interrompe a prescrição.
B
o indeferimento do pedido de reconsideração não é susceptível de recurso.
C
o pedido de reconsideração deve ser decidido dentro de trinta dias.
D
o pedido de reconsideração pode ser renovado.

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