O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) assegura às pessoas portadoras de deficiência física o direito à inscrição e...

127816|Direito Administrativo

2014

médio

Regime jurídico dos servidores públicos, art. 5º

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) assegura às pessoas portadoras de deficiência física o direito à inscrição em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com as deficiências de que são portadoras. Assim, a referida lei estabelece que, para tais pessoas, serão reservadas até

A
quinze por cento das vagas oferecidas no concurso.
B
dez por cento das vagas oferecidas no concurso.
C
vinte por cento das vagas oferecidas no concurso.
D
vinte e cinco por cento das vagas oferecidas no concurso.