Na gestão pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal tem como principal objetivo estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na g...

ação planejada e transparente e prevenção de riscos e correção de desvios que afetam o equilíbrio das contas públicas

liberdade para a renúncia de receitas e a geração de despesas com pessoal, seguridade, dívida e operação de crédito

garantia de equilíbrio nas contas através do cumprimento de metas de resultados, estabelecendo independência entre receitas e despesas

vedação de emissão de relatórios de gestão e de execução orçamentária devendo ser de acesso restrito aos políticos para proteger a ação governamental