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No que tange aos processos administrativos regulados pela Lei nº 9.784/1999, é INCORRETA a seguinte afirmação:


127742|Direito Administrativo|médio
2019
IF Sul Rio-Grandense

No que tange aos processos administrativos regulados pela Lei nº 9.784/1999, é INCORRETA a seguinte afirmação:

  • A

    Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

  • B

    Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

  • C

    Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

  • D

    Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo improrrogável de cinco dias.