A Lei 8.112/90, que regula os direitos, deveres e obrigações dos servidores públicos federais, estabelece que

o servidor estável não poderá ser demitido.

o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo estabelecido será aplicada a pena de demissão.

a reversão é forma de provimento de cargo público.

ao servidor em permissão para levar à conta das férias qualquer falta ao trabalho.