De acordo com o Código de Ética, aprovado pelo Decreto n.º 1.171, de 22 de junho de 1994, é dever do servidor público,

desviar servidor público para atendimento a interesse particular.

ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.

fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.

prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.