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Em relação ao processo administrativo (Lei 9.784/99), assinale a alternativa correta.


127286|Direito Administrativo|médio

Em relação ao processo administrativo (Lei 9.784/99), assinale a alternativa correta.

  • A

    Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, excetuados os casos em que a lei dispensar.

  • B

    O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

  • C

    As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegatário.

  • D

    A motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato

  • E

    A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

    Em relação ao processo administrativo (Lei 9.784/99), ass...