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A respeito da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que


127179Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Administrativo|médio

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

  • A

    a prisão é uma sanção prevista na Lei nº 8.429/92 em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa.

  • B

    o Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

  • C

    os atos de improbidade administrativa são divididos em duas classes: aqueles que importam em enriquecimento ilícito e aqueles que causam prejuízo ao erário.

  • D

    a ausência de formalidades na representação, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, se dá em razão da universalidade do acesso à transparência na administração pública.

  • E

    será punido com advertência o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou cuja prestação seja falsa.